Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Embargos à execução. Forma de apuração do débito relativo ao auxílio-acidente que não implica em cumulação material de benefícios e não afeta a exequibilidade do título. Necessidade de se respeitar o valor do teto. Exegese do Lei 8213/1991, art. 31. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.