Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação sexual mediante fraude. Caracterização. Médico que submete desnecessariamente paciente a toque retal nas dependências de unidade básica de saúde. Acervo fáticoprobatório que não deixa dúvidas a respeito do ardil utilizado pelo réu que valendo-se da sua condição de médico sumulou realização de exame para a prática de ato libidinoso. Absolvição. Impossibilidade. Recurso ministerial provido para condenar o réu nas penas do CP, art. 215.