Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7000.0000

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissibilidade de elaboração de perícia contábil para aferição da correção, ou não, do valor atribuído à causa. Cálculos de fácil elaboração, inclusive pelo Magistrado, dispensando a necessidade de auxílio técnico (CPC, art. 420, parágrafo único, I). Circunstância em que, no caso em testilha, o valor da causa é resultante da soma de dois saldos devedores (do contrato de crédito rotativo e o do empréstimo pessoal). Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF