Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Alegação de suposta falha na metodologia de cálculo aplicada no reajuste tarifário das contas de energia elétrica do autor e a consequente incidência a maior de tributos (PIS, COFINS e ICMS). Inexistência de falha na metodologia de cálculo aplicada no reajuste tarifário de fatura. Inocorrência de incidência inadequada daqueles tributos. Ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Descumprimento. Sentença de improcedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.