Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória do réu para tratamento por dependência de drogas. Decisão judicial que em face do parecer Ministerial retardou a concessão da medida, condicionando-A a prévia avaliação médica. Impossibilidade. Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do filho da recorrente. Afastamento de dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente. Cabível a antecipação da tutela ante a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 e o que dispõe o CF/88, art. 196. Recurso provido.