Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 273/03, art. 4º. Município de São José dos Campos. Limitação abstrata ao tempo de duração de feiras para comercialização de bens no Município. Afronta aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Ocorrência. Inteligência do CF/88, art. 170, IV. Inconstitucionalidade decretada. Incidente acolhido.
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