Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão indevida. Declaratória de inexigibilidade. Inexistência de comprovação de nota fiscal com comprovante de entrega de mercadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.
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