Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou que a avaliação de imóvel ocorresse por meio de perito avaliador - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - Cabimento - O CPC, art. 870 possibilita que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas - Avaliação de unidade autônoma de apartamento - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)