Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apartamento adquirido na planta cujo preço foi quitado. Dever da vendedora de levantar hipoteca que onerava o bem após o pagamento integral do débito. Demora em tomar as providências necessárias ao aludido levantamento. Adjudicação compulsória deferida. Danos morais caracterizados. Situação em que, além da demora, os compradores tentaram, sem sucesso, solucionar a questão antes de se socorrer ao Judiciário. Desvio produtivo caracterizado em face dos inúmeros contatos telefônicos realizados dos autores em relação à apelante e dispêndio desnecessário de tempo pelos autores. Perda de oportunidade de alienação do bem a terceiro, em face do gravame que obstava a transferência do imóvel. Correta a incidência de juros de mora desde a citação, consoante precedente do Colendo STJ. Honorários advocatícios fixados em obediência ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença de procedência confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação desprovida... (Continua)