Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. PARCELA «VPNI - EXTRA". EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 100626-70.2017.5.01.0004. POSSÍVEL REPERCUSSÃO NO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. PARCELA «VPNI - EXTRA". EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 100626-70.2017.5.01.0004. POSSÍVEL REPERCUSSÃO NO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. PARCELA «VPNI - EXTRA". EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 100626-70.2017.5.01.0004. POSSÍVEL REPERCUSSÃO NO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a cautela do juízo de origem no sentido de que «devem ser apurados apenas os reflexos da parcela VPNI-Extra nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0100626-70.2017.5.01.0004, uma vez que os pagamentos da parcela principal já se iniciaram nos autos do Mandado de Segurança supracitado, o que poderia causar risco de recebimento a maior pela parte autora". Apesar da alegação do autor no sentido de que a referida ação mandamental fora declarada extinta, com determinação de devolução dos valores ali depositados, a Corte de origem não teceu qualquer manifestação. Em se tratando de fato com potencial repercussão no entendimento fixado no acórdão, mostra-se necessária a manifestação do TRT sobre o ponto expressamente veiculado em ED, sob pena de se inviabilizar a análise da questão de fundo por esta Corte, haja vista a restrição contida na Súmula 126/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)