Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Pedido, formulado pela agravante/devedora voltado à expedição de mandado de penhora de bens livres existentes na sede da executada indeferido com fundamento na recusa da exequente. Alegação de necessidade de relativização da Lei 6.830/80, art. 11, e ainda que a execução deve tramitar de forma menos gravosa ao devedor. Não acatamento. Respeito ao rol do art. 11, da LEF e CPC, art. 835. Embora a execução deva se dar de forma menos onerosa possível ao devedor, a oferta de bens é admitida quando demonstrada a inexistência dos que gozam de preferência, sem se olvidar que a execução deve atingir sua finalidade e satisfazer o credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)