Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Regime aberto - Descumprimento das condições impostas - Recurso do Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Pertinência - Impossibilidade de cumprimento ficto da pena - Hipótese de cometimento de falta grave, nos termos do ar. 50, V, da LEP - Necessidade de afastamento da extinção da punibilidade e retificação do cálculo de penas - Recurso provido.... (Continua)