Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 15780

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior, proferida em agravo de instrumento, que determinou a sua aplicação - Preclusão, consumativa e «pro judicato, configurada (CPC, art. 505 e CPC, art. 507) - Inobservância, ademais, do princípio da dialeticidade por parte do agravante (CPC/2015, art. 1.010, III). ... (Continua)