Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e pagamento de multa - Pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, visando a imediata reintegração na posse do imóvel litigioso - Indeferimento - Medida excepcional - Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais cumulativos exigíveis (CPC, art. 300) - Necessidade de pronunciamento judicial acerca da resolução do contrato para que seja autorizada a ordem de reintegração - Melhor que se aguarde o contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)