Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - compras no cartão de crédito - provável estelionato - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - ausência de documentos a ilidir as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - tutela de urgência deferida - multa cominatória incidente na hipótese de inadimplemento - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável - agravo improvido.