Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título X - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ir para)
- Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento
- O juiz julgará os embargos em 5 dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995).Redação anterior: [Art. 537 - O relator porá os embargos em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte, proferindo o seu voto.]
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Embargos de declaração Julgamento (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos declaratórios. Julgamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento).
Encontre um modelo detalhado de contra minuta de recurso de agravo que inadmitiu o RESP, incluindo fundamentação legal e constitucional. Este recurso é essencial para advogados e partes envolvidas em um litígio que buscam contestar uma decisão que inadmitiu o RESP
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Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.
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