Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 139.5013.9628.4888

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Ação executiva ajuizada dentro do prazo prescricional trienal (Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), ressaltando-se que a demora na citação dos executados ocorreu pelo fato da dificuldade na localização do seu endereço, que não correspondia àquele que constava no termo contratual, bem como os autos de execução não ficaram sem movimentação por prazo que viesse a ensejar a ocorrência de desídia ou de prescrição - Recurso desprovido. ... ()

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