Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA
-Apelação do réu: - Pedido de repetição do indébito de forma simples - Cabimento - Ausência dos requisitos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Sentença reformada nessa parte. ... ()
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