Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Omissão - Inexistência - V. acórdão que conferiu provimento ao recurso oficial e ao recurso da FESP e negou provimento ao apelo da autora e da ré Massa Falida de Selecta Comércio e Industria S/A - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, a r. decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)