Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) - Recurso da autora - Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato - Descabimento - Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo - Aplicação do CPC, art. 63, § 3º - Foro de eleição que não deve ser aleatório - Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - CPC, art. 63, § 1º - Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) - Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais - Abusividade - Escolha aleatória - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)