Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DE CAMPINAS -

Multa administrativa por infração decorrente de reclamação consumerista relacionada à cobrança de taxa de comissão de corretagem - Sentença de improcedência - Taxa de corretagem exigida na aquisição de imóvel na planta em stand de vendas - Cláusula contratual que, à época da celebração do contrato, era considerada prática abusiva e ilegal, por violar os direitos do consumidor (CDC, art. 6º e CDC art. 39) - Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 938) que é posterior à decisão administrativa - Princípio tempus regit actum -PROCON que aplicou entendimento jurídico vigente, naquele momento, inclusive adotado também por esta Corte - Higidez da decisão administrativa - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - Fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela autora (valor atualizado das multas) - Valor que se revela adequado às peculiaridades do caso em apreço - Recursos de apelação desprovidos... (Continua)