Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação do reeducando no ENCCEJA, com certificado de conclusão do ensino fundamental. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Acréscimo de 1/3 de dias para remição em razão da comprovada conclusão do ensino fundamental, chegando-se ao total de 177 dias remidos pelo estudo em favor do reeducando. Inteligência do art. 126, §§ 1º e 5º, da LEP. Recurso provido