Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Alegação de nulidade em virtude de prisão realizada por guardas municipais - Inocorrência, diante da inteligência do CPP, art. 301, que autoriza a prisão em flagrante por qualquer pessoa e, evidentemente, ainda, a apreensão de coisas, objeto do crime - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava a droga apreendida para fins de tráfico - Depoimentos dos guardas municipais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no art. 33, parágrafo 4º - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do crime - - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)