Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão da agravante de levantamento de sigilo processual em processo que tramita sob segredo de justiça. Alegação de interesse público em razão da natureza jurídica da instituição envolvida e da necessidade de transparência na gestão de recursos públicos. pedido de reforma da decisão que indeferiu o pleito. Exame: Decisão que indeferiu a produção de prova pericial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo tal questão ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada. Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)