Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Reexame de provas.

«1. A Corte Estadual não se pronunciou sobre a matéria de direito veiculada pelo CPC/1973, art. 472, como se depreende dos fundamentos lançados na ratio decidendi do acórdão recorrido, razão pela qual é inadmissível o recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... (Continua)