Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Direito à pensão integral por morte do de cujus. Dependência econômica não comprovada, segundo a corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)