Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cirurgia. Fila de espera. Alegada violação do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado de análise na sede especial pelo óbice da Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)