Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Anulação de ato jurídico. Pacto comissório. Prescrição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca do prazo prescricional aplicável ao caso dos autos e a configuração de pacto comissório decorreu da análise do contrato de cessão de direitos e obrigações e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)