Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Intimação pessoal do executado. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A violação do CPC/1973, art. 515, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)