Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Revisão e anulação de atos administrativos. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. O poder-dever que a Administração tem de rever seus próprios atos é que autoriza a instauração dos processos de revisão, a qualquer tempo (Lei 9.784/1999, art. 53 e Súmula 473/STF). ... ()
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