Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental. Prestação de serviços essenciais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não demonstrada. Excesso de execução. Montante devido. Necessidade de perícia. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve o conflito de interesses de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)