Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação anulatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Analise de decisão que entendeu não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento liminar. Enunciado sumular 735/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. ... (Continua)