Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Oficial. Transcurso de prazo após curso de formação e preparação para fins de demissão sem obrigação de indenizar a União. Análise. Impossibilidade. Súmula 7. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido assentou que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre a ascensão ao oficialato e o pedido de demissão, razão pela qual não há falar em ressarcimento de despesas referentes à preparação e formação de oficial. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegação de que tal prazo não foi respeitado supõe reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi atacado fundamento do acórdão recorrido de que a indenização é incabível também pela disposição do Lei 6.880/1980, art. 116, II, b, situação que atrai a incidência do teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)