Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Inépcia da denúncia. Réu que exerceu a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

«1. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do CPP, art. 41, aponta de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, de modo a permitir-lhe o pleno conhecimento da imputação e o exercício do direito de defesa. ... (Continua)