Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação comercial. Consignação de chaves e aluguéis. Ajuizamento, pelo locatário, em face da locadora e da imobiliária administradora da locação, parte estranha a essa relação jurídica. Omissão na apresentação de qualquer justificativa racional para a inclusão da imobiliária no polo passivo. Pedidos, todos, voltados diretamente à esfera jurídica da locadora. Ilegitimidade passiva ad causam da administradora reconhecida. Acolhimento da preliminar por ela suscitada, com a exclusão daquela da relação processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada nesse particular. Apelação da administradora provida para tal fim.

Locação comercial. Consignação de chaves e aluguéis. Recusa ao recebimento por parte da locadora devidamente evidenciada. Peculiaridades do caso concreto, outrossim, em torno da formalização da entrega das chaves. Omissão do MM. Juízo em determinar a providência. Autor que, por seu turno, não tinha como fazê-lo, espontaneamente, mediante comparecimento em cartório, tendo em vista a paralisação das atividades presenciais no foro em geral, ainda vigente em março de 2021, por conta da pandemia de covid-19. Obstáculo objetivo, decorrente de força maior. Consequências imputáveis à parte em mora, no caso, a locadora-ré, sem razão para invocar como referencial a data do efetivo depósito judicial. Encerramento da locação, ante as peculiaridades verificadas, que deve de todo modo ser associado à data do ingresso em juízo (24/3/2021), não à da desocupação física do imóvel, tal como constou na r. sentença. Limitação da responsabilidade do locatário, por aluguéis e encargos, assim definida. Depósito insuficiente, pois somente contemplou os meses de janeiro e fevereiro de 2021. Autor responsável, também, pelo aluguel proporcional de março de 2021. Declaração em tal sentido, com força de título executivo judicial, para o fim do CPC, art. 545, § 2º. Sentença reformada quanto a esses aspectos, mantido o julgamento de parcial procedência. Apelação das rés parcialmente provida