Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos - Cobrança indevida - CDC, art. 42 - Devolução dos valores pagos em dobro - Pedido de indenização por danos morais - Dano moral não comprovado - Sem prova da negativação - Ausente ato ilícito. ... ()
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