Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e ambiental. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Indenização indevida. Ausência de supressão dos poderes inerentes ao domínio.
«1. O recurso especial combateu de forma eficaz o fundamento do aresto, não busca a análise dos fatos da causa e não depende da interposição de recurso extraordinário, ultrapassando os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. ... ()
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