Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo a recurso especial. Pedido formulado no próprio recurso. Impossibilidade. Penhora. Recusa do bem oferecido. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)