Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prescrição. Matéria não argüida em 1ª instância. Acórdão que deixa de se pronunciar sobre o tema em vista da ausência de alegação em 1º grau. Pretendida afronta ao art. 162 do CC, bem como ausência de fundamentação da decisão vergastada. Afronta reconhecida. Recurso provido para que a corte de origem se pronuncie sobre a prescrição.

«- Do cotejo entre o modo de julgar da Corte de origem e o disposto no estatuto civil, verifica-se que o posicionamento adotado arredou do disposto no CCB/1916, art. 162 (atualmente artigo 193 do CC. «A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita). ... (Continua)