Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio, motim de presos e cárcere privado. Prisão preventiva. Necessidade. Ausência de elementos concretos. Ordem concedida.
«1. A manutenção da custódia cautelar necessita que a motivação do ato esteja baseada em fatos que efetivamente justifiquem a sua excepcionalidade, a fim de que sejam atendidos os termos do CPP, art. 312. ... ()
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