Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Danos decorrentes de vícios de construção. Súmulas 5 e 7/STJ. Interesse da caixa econômica federal no feito. Inovação recursal.

«1. A reforma do aresto estadual, a fim de afastar o dever da seguradora indenizar o danos apresentados no imóveis, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)