Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Compensação. Transação. Possibilidade. Reconhecimento de atos. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Determinar quem recebeu administrativamente as parcelas do reajuste de 28, 86% não se confunde com a definição de critérios jurídicos pelos quais se deve pautar a execução. Esta é perfeitamente possível em sede de recurso especial; aquela, por exigir análise de provas, não, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)