Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Funcionamento de bancos. Proteção ao consumidor. Sanção administrativa. Valor da multa excessivo. Redução. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local efetivamente analisou as questões embargadas nos Aclaratórios e decidiu pela redução do valor da multa aplicada à ora agravada ao entender que a inicialmente estipulada era excessiva e desproporcional. ... (Continua)