Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Licitação. Atraso justificado. Prova dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que excluiu a culpa da ré no atraso do objeto licitado. Pelo contrário, imputou-se à autora a conduta deflagradora do atraso. ... (Continua)