Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após 1982. Aplicação do inpc. Observância da Portaria 2.840/1982 pelo INSS. Liquidação de sentença. Suposto prejuízo para o segurado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A partir da edição da Lei 6.708/1979, adveio a sistemática de reajuste semestral pelo INPC do maior e do menor valor-teto dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ... (Continua)