Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo em Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, visando assegurar resultado útil e eficaz da Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Superintendente Regional, no Rio Grande do Sul, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. Infraero. ... (Continua)