Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Incapacidade verificada pelo tribunal a quo. Reexame pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo expressamente reconheceu ser o agravado portador de doença incapacitante cujos sintomas apareceram após o ingresso no Exército. Rever esse entendimento demanda reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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