Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade preservado. Análise de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«I. A decisão monocrática foi proferida com fulcro no art. 34, VII, do Regimento Interno desta Corte, bem como no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «b, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal. ... ()
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