Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social.

«1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção. ... (Continua)