Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação. Súmula 07/STJ.
«1. O entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação de valores para redução do índice de reajuste de 28,86% é matéria que exige reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ . ... ()
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